| Projeto: |
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PL 563 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-563/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0563-2016 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA INSERIR ENTRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, O DIREITO A INFORMAÇÕES SOBRE USO, EFEITOS, RISCOS E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS A MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DESCARTE / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A SAUDE / EFEITO / EMBALAGEM / ESCLARECIMENTOS / INFORMACAO / INTERRUPCAO / LEI 14.413/2007 / MEDICAMENTOS / PACIENTE / PRESCRICAO MEDICA / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERINGA / SUSPENSAO / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | CCJ | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |